TERMOS DE UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES DO SERVIÇO                    

O presente website www.geofixo.pt foi criado pela Voz On Lda, empresa portuguesa com o número de contribuinte 508 548 713, Matriculada na Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão, doravante designada por “FORNECEDOR”, regendo-se os seus serviços pelos seguintes termos de utilização

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

O utilizador do site (doravante designado por “CLIENTE”) reconhece que ao usar este site está a aceitar estes Termos de Utilização.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

O FORNECEDOR reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização e Condições do Serviço. O CLIENTE deve consultar periodicamente a página destes Termos para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o site.

Ambas as partes reconhecem ter capacidade suficiente para se obrigar e, de livre vontade,

DECLARAM

  1. Que o FORNECEDOR não é um operador ou prestador de serviços de telecomunicações. Geofixo é um serviço da Voz On Lda que atua no âmbito da domiciliação de empresas e dos seus serviços (Atividades combinadas de serviços administrativos); assim como operador de Call Center (Actividades dos centros de chamadas). Todas os números de telefone, que funcionam como centrais virtuais, estão registados em nome do FORNECEDOR e colocados ao serviço do CLIENTE para seu uso exclusivo. Por sua vez, todos os números de telefone são operados por um “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações” registado na Autoridade Nacional de Comunicações.
  2. Que o FORNECEDOR depende do “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações” para prestar parte do seu serviço.
  3. Que o CLIENTE se dispõe a utilizar serviços suportados pelo FORNECEDOR.
  4. Que o CLIENTE pretende que o FORNECEDOR lhe preste o serviços de domiciliação da central telefónica, que inclui mas não se limita ao seu atendimento e respetivo reencaminhamento.
  5. Que os contraentes pretendem celebrar o referido acordo para a exploração de serviços de atendimento e domiciliação telefónicos em conformidade com as seguintes

CLÁUSULAS

Primeira – Objeto

Através do presente Contrato o FORNECEDOR presta ao CLIENTE um conjunto de serviços de domiciliação e atendimento telefónicos selecionados pelo CLIENTE na seguinte lista, em conformidade com o estabelecido na tabela de preços deste documento:

  • Atendimento automático usando um número geográfico virtual associado a uma central telefónica virtual, registado em nome do FORNECEDOR e operado por operador/prestador registado na Autoridade Nacional de Comunicações.
  • Respetivo reencaminhamento da chamada para o(s) número(s) de telefone indicado(s) pelo CLIENTE.

O prazo da ligação inicial para todos os serviços será de 1 a 8 dias. Estes serviços serão prestados nos termos da regulamentação em vigor aplicável a cada caso. De acordo com as normas do “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações”, estes serviços não podem ser utilizados para serviços de dados (alarmes, TPV, vending, etc.). O “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações” também não permite encaminhar numeração da rede inteligente, tarifação majorada ou de serviços de valor acrescentado para os serviços prestados ao abrigo do presente Contrato.

Segunda – Obrigações do FORNECEDOR

O FORNECEDOR compromete-se a:

  • Disponibilizar ao CLIENTE o atendimento utilizando a numeração discriminada na tabela de preços deste documento, gerindo a sua ativação para que as chamadas realizadas pelos utilizadores finais para a numeração objeto de cessão sejam desviadas para os respetivos números contratados pelo CLIENTE.

Com a celebração do presente Contrato, o CLIENTE declara que é titular desses números designados relativamente aos quais pretende que o FORNECEDOR reencaminhe as chamadas ou declara dispor da autorização ou de acordos comerciais com o titular dos mesmos, exonerando o FORNECEDOR de qualquer responsabilidade que possa decorrer do incumprimento da referida obrigação.

Sem prejuízo do anterior, o FORNECEDOR não será responsável pelas falhas provocadas por factos alheios à sua vontade, principalmente nos casos de força maior, nas avarias da infraestrutura técnica ou nas avarias provocadas por terceiros. Além disso, o FORNECEDOR fica eximido de qualquer responsabilidade decorrente da suspensão ou remoção dos números atribuídos ao “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações”, em consequência de uma alteração legislativa, de uma decisão da Autoridade Nacional de Comunicações, ou órgão que a substitua, ou da utilização incorreta, por parte do CLIENTE, da numeração cedida.

  • Garantir a confidencialidade das comunicações, em conformidade com o disposto na Lei das Comunicações Electrónicas, comprometendo-se a exigir do seu “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações” a adoção de medidas técnicas que forem exigidas pela regulamentação em vigor, em função das características das infraestruturas utilizadas.

Terceira – Obrigações do CLIENTE

O CLIENTE compromete-se a:

  • Cumprir todos os requisitos exigidos pela regulamentação aplicável pela Autoridade Nacional de Comunicações ou órgão que a substitua.
  • Instituir os mecanismos técnicos e/ou humanos necessários para garantir a proteção dos utilizadores finais.
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros sobre os conteúdos disponibilizados nos seus serviços.
  • Respeitar a regulamentação relativa à proteção de dados e sigilo das comunicações.
  • Agir em nome e por conta próprios nas suas relações com os utilizadores finais ou com terceiros. O FORNECEDOR fica isento de qualquer responsabilidade que possa decorrer da utilização ou divulgação que o CLIENTE fizer de conversas telefónicas e, em geral, das ações e omissões, imputáveis ao CLIENTE que violem o sigilo das comunicações, legislação vigente, propriedade intelectual, direito à honra, imagem e à intimidade pessoal e familiar.
  • Não utilizar estes serviços como suporte para serviços de dados (alarmes, TPV, vending, etc.).
  • Não encaminhar serviços de rede inteligente, tarifação majorada ou valor acrescentado para os serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, salvo autorização escrita do FORNECEDOR.

Quarto – Condições de Pagamento

  • O CLIENTE pagará ao FORNECEDOR, mediante o cumprimento prévio dos termos acordados no presente Contrato, os seguintes montantes.

 

    Tipo de serviço

Montantes em euros

Taxa de ligação e/ou ativação do serviço    0 €
Taxa mensal pelo serviço de domiciliação e atendimento telefónicos

num número geográfico de Portugal

 

 

€ 19,90/mensais
Taxa mensal pelo serviço de domiciliação e atendimento

Em 2 números geográficos de Portugal

€ 29,90/mensais
Custo por minuto de atendimento e reencaminhamento

da chamada para a rede fixa nacional

 

€ 0.02/ minuto

 

Custo por minuto de atendimento e reencaminhamento

da chamada para a rede móvel nacional

€0.03/ minuto

 

Nota1: Estes montantes não incluem IVA

Nota 2: Subscrição Anual. Inclui 300 minutos de atendimento e reencaminhamento, não cumuláveis, por mês, para redes fixas e móveis. Após 300 minutos: 1,4 cêntimos/minuto para rede fixa e 2,4 cêntimos/minuto para rede móvel.

A alteração por parte do FORNECEDOR destas condições económicas implica a alteração das condições contratuais que deverá ser comunicada ao CLIENTE com uma antecedência mínima de 1 (um) mês, informando-se igualmente de que o CLIENTE tem o direito a resolver antecipadamente o Contrato sem nenhuma penalização no caso de não aceitar as novas condições.

  • Os prazos de pagamento serão os seguintes:

Pagamento da Taxa Mensal: mensalmente, no início do período a que se refere o serviço

Pagamento dos atendimentos e reencaminhamentos adicionais: mensalmente, no início do mês seguinte ao período a que se refere o serviço.

No caso de o CLIENTE se atrasar mais de 8 dias a liquidar integralmente cada uma das faturas, o FORNECEDOR, poderá interromper a prestação do serviço até ao momento em que receber o referido pagamento, renunciando o CLIENTE a reclamar ao FORNECEDOR qualquer montante por danos ou prejuízos que a interrupção do serviço por não pagamento do CLIENTE possa provocar ao CLIENTE ou a terceiros. O incumprimento por parte do CLIENTE de qualquer um dos pagamentos descritos anteriormente, tanto em termos do montante como da data de vencimento, considerar-se-á resolução em termos de prestação do serviço, pelo se extinguirão automaticamente todas as obrigações do FORNECEDOR na prestação do serviço e sem necessidade de aviso prévio. Esta resolução por incumprimento do CLIENTE e a consequente cessação na prestação do serviço não exime o CLIENTE das obrigações de pagamentos que até ao referido momento lhe sejam exigíveis.

 

QUINTA – Duração

O SERVIÇO NÃO OBRIGA A QUALQUER PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO.

O serviço entra em vigor na data que consta o primeiro pagamento e terá a duração de 30 dias. Após o referido prazo, o Contrato será automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 30 dias. O Contrato poderá ser denunciado expressamente por qualquer um dos contraentes de forma devida com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias de calendário relativamente à data em que a referida denúncia produzir efeitos.

 

Sexta – Cessão e transferência

Fica expressamente proibida a cessão ou transferência a favor de terceiros dos direitos conferidos no âmbito do presente Contrato, salvo se isso for previsto por autorização expressa escrita de ambos os contraentes.

 

Sétima – Alterações contratuais

Caso a numeração facultada pelo “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações” ou as condições para a prestação de serviços de telecomunicações desse mesmo Operador sejam alteradas em consequência de uma mudança legislativa, ambos os contraentes acordam na manutenção do presente Contrato mediante a reatribuição prévia da nova numeração ou alteração respetiva das condições de prestação de serviços.

Qualquer proposta de alteração das condições económicas deverá ser comunicada ao CLIENTE com uma antecedência mínima de 1 (um) mês, informando-se igualmente que o CLIENTE tem o direito a resolver antecipadamente o Contrato sem nenhuma penalização no caso de não aceitar as novas condições.

 

Oitava – Confidencialidade

O CLIENTE garante ao FORNECEDOR  a mais absoluta reserva e sigilo profissionais no que respeita ao sistema, dados, documentos, relações, contratos, documentação especial e todas as informações ou resultados (adiante referidos por “Informação”) que forem trocados entre o FORNECEDOR e o CLIENTE.

No caso de cessação do presente Contrato, independentemente da causa, o CLIENTE compromete-se a devolver imediatamente ao FORNECEDOR toda a Informação que, em consequência do presente Contrato, tenha em seu poder ou estiver em poder dos seus colaboradores, sem que o CLIENTE ou os seus colaboradores tenham direito a reter qualquer cópia da referida documentação e informação.

Para garantir a confidencialidade, o CLIENTE obriga-se a:

  • Garantir que exclusivamente membros do seu efetivo, ou subcontratados mediante autorização prévia do FORNECEDOR, terão acesso à Informação. Qualquer alteração relativa a este aspeto exigirá o acordo prévio de ambos os contraentes.
  • Os referidos membros do seu efetivo autorizados para o referido acesso deverão ser informados pelo CLIENTE sobre o caráter confidencial da Informação resultante ou relacionada com o presente Contrato e sobre as suas responsabilidades.
  • Não divulgar nem explorar, independentemente do método, a Informação fornecida pelo FORNECEDOR e os resultados nem relações decorrentes da mesma no âmbito do desenvolvimento do presente Contrato.
  • Não realizar cópias nem duplicados da Informação objeto do presente Contrato, salvo as que forem necessárias para garantir a continuidade da operação do serviço, face à perda das bases originais.
  • Observar todas as normas de âmbito operacional que o FORNECEDOR determinar para efeitos do melhor cumprimento dos diferentes pontos desta cláusula, responsabilizando-se pelo correto tratamento da Informação facultada pelo FORNECEDOR.
  • Comunicar ao FORNECEDOR os eventos que detetar nas atividades que constituam o desenvolvimento do presente Contrato.
  • O CLIENTE será responsável pelos danos e prejuízos que o FORNECEDOR ou terceiros possam sofrer em consequência do incumprimento dos diferentes compromissos assumidos nesta cláusula.

No caso de incumprimento desta cláusula de confidencialidade por parte do CLIENTE, o Contrato será automaticamente resolvido.

O FORNECEDOR garante ao CLIENTE de forma recíproca os mesmos compromissos relativamente à Informação (tanto de natureza técnica como comercial e das atividades do CLIENTE), independentemente de a referida Informação ter sido revelada ao FORNECEDOR pelo CLIENTE ou de o FORNECEDOR as ter obtido de qualquer outro modo em consequência do desenvolvimento das atividades a que está obrigada no âmbito do presente Contrato.

 

Nona – Extinção do Contrato

O presente Contrato extinguir-se-á pelas causas gerais admitidas em direito. A extinção do Contrato será automática e não exigirá nenhuma comunicação entre os contraentes. Em especial, extinguir-se-á automaticamente sem necessidade de comunicação prévia entre os contraentes pelas seguintes causas:

9.1. Extinção do prazo inicial ou de qualquer prorrogação. Resolução sem indemnização económica ao outro contraente sempre que haja denúncia expressa de qualquer um dos contraentes com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

9.2.             Resolução automática do Contrato por grave incumprimento, por parte de qualquer um dos contraentes, das obrigações decorrentes do mesmo.

  • Extinção dos acordos entre o FORNECEDOR e o “Operador/Prestador de serviços de telecomunicações” que afetem a numeração cedida no âmbito do presente Contrato, compensando o CLIENTE com o montante das taxas fixas mensais pela prestação do serviço telefónico que o CLIENTE tiver pago ao FORNECEDOR durante o mês anterior.
  • Resolução automática do Contrato por incumprimento do CLIENTE da obrigação de confidencialidade prevista na cláusula oitava.
  • Resolução automática do Contrato por incumprimento do CLIENTE da obrigação de não utilizar estes serviços como suporte de dados (alarmes, TPV, vending, etc.)
  • Resolução automática do Contrato por incumprimento do CLIENTE da obrigação de não proceder ao encaminhamento para estes serviços de chamadas quer de numeração de rede inteligente, tarifação majorada quer de serviços de valor acrescentado.
  • Resolução automática do Contrato por não pagamento das faturas respetivas.
  • Resolução automática por atos fraudulentos relativamente ao serviço.
  • Resolução automática por cessão não consentida do Contrato.

 

Décima – Responsabilidade dos contraentes

Se os danos e prejuízos forem provocados por terceiros, caso fortuito ou força maior, os contraentes ficarão isentos de responsabilidade. Nestes casos, o contraente afetado participará ao outro a ocorrência de alguns dos casos referidos; se for possível, a sua duração prevista e, em qualquer caso, o momento da sua cessação.

O FORNECEDOR poderá proceder a alterações nos sistemas, instalações e as que forem exigidas pela organização e necessidades do serviço ou pelas conveniências e condicionamentos técnicos, regulamentares e de progresso.

O FORNECEDOR fica isento de qualquer responsabilidade no caso de as deficiências ocorridas no serviço contratado serem provocadas por caso fortuito ou força maior, ou qualquer outra circunstância fora do seu controlo razoável.

O presente Contrato substitui qualquer outro anterior celebrado pelos contraentes, pelo que a relação contratual reger-se-á pelas cláusulas do presente Contrato, não sendo de aplicação as de nenhum contrato anterior para os mesmos serviços, na sua totalidade ou em parte.

 

QUESTÕES
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail info@geofixo.pt

LEI APLICÁVEL
À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do site é aplicável a lei Portuguesa.

FORO COMPETENTE
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

 

 

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